segunda-feira, 12 de março de 2012

PARLAMENTARES COBRAM APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Parlamentares para Ação Global cobram a votação do projeto (PL 301/07) que concretiza a participação do Brasil no acordo com o Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgamento de crimes de guerra, contra a humanidade ou crimes por diferenças étnicas, nacionais, raciais, religiosas ou políticas.

Representantes do grupo se reuniram com o presidente da Câmara, Marco Maia, na semana passada para lembrar que 10 anos já se passaram desde a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma e até agora a legislação brasileira não foi adaptada à jurisdição internacional. (As Informações da Câmara dos Deputados)

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