A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê aposentadoria integral a funcionários públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem por invalidez.
A regra não vale para o servidor que ingressou no serviço público a partir de 2004, que terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez. A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada em dois turnos na Câmara em fevereiro e agora segue para o plenário do Senado. Se aprovada no plenário do Senado, vai à promulgação.
A matéria não estava na pauta do dia da CCJ, mas foi colocada em votação pelo presidente da comissão, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Segundo o relatório do texto, a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, estados e municípios. Também será garantida a eles paridade com os salários da ativa. (As informações do Correio)
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