quarta-feira, 12 de setembro de 2012

SKY NÃO PODE COBRAR POR INSTALAÇÃO OU USO DE PONTO EXTRA

A Justiça determinou que a empresa de TV por assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos extras nas residências. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, que ajuizou a Ação Civil Pública para impedir a prática, esta cobrança é vedada pela Resolução 488/2007 da Anatel.

Em caso de descumprimento, a decisão prevê que a empresa seja condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil. À decisão, cabe recurso.

“Ocorre que tal prática é inegavelmente contrária à legislação que protege o consumidor e à resolução da Agência Nacional de Telecomunicações, que proíbe a cobrança de ponto extra/adicional ou ponto de extensão, sendo constatada tal irregularidade através de diversas reclamações dos consumidores, que se veem lesados com tal prática”, narra trecho da decisão da Justiça. (As informações do G1)

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