A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional mensagem em que pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.337. Enviado à Câmara dos Deputados em 2004, ainda na gestão Lula, o projeto trata da organização e da autonomia das agências reguladoras do País.
Com o pedido, a presidente evita que avancem nas Casas legislativas discussões e decisões que enfraqueceriam a atuação das agências. Na quarta-feira (13), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse à Agência Estado que a intenção do governo Dilma é fortalecer o papel desses órgãos. "Queremos fortalecer e não tirar poder das agências", declarou Gleisi. "Nosso foco é fortalecer a agência, mas ao mesmo tempo cobrar dela um bom desempenho no papel fiscalizador", completou, negando que o governo vá tirar das agências o poder de outorgar serviços públicos que têm hoje.
Em 2004, na justificativa que consta da mensagem encaminhada ao Congresso, o governo de Lula tratava como "distorções do papel das agências" a atividade de formulação de políticas públicas e o poder de outorgar e conceder serviços públicos.
Assim, segundo os argumentos descritos, o projeto foi elaborado para adequar o grau de autonomia ou independência das agências em relação aos ministérios, para definir a esfera de ação das agências, adequar os meios para que as agências possam cumprir seu papel, inclusive com formação de quadro de pessoal qualificado, e para solucionar a insuficiência de mecanismo de prestação de contas por parte das agências ao Congresso Nacional. (As informações da Agência Estado)
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